O ministério do trabalho divulgou nota técnica a respeito do entendimento do aviso prévio após a promulgação da Lei 12.506/11.

As conclusões foram as seguintes:

a)  A lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado;

b)  A proporcionalidade de que trata o parágrafo único do artigo 1º da norma sob comento aplica-se exclusivamente em beneficio do empregado, ou seja, o empregado que pede demissão só cumprirá 30 dias de aviso prévio trabalhado e se faltar ao cumprimento do aviso prévio, o empregador possui o direito de descontar os salários correspondentes até o limite de 30 dias;

c)  O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computar-se-á  a partir do momento em que a relação contratual supere a um ano na mesma empresa, ou seja, o empregado que completou 12 meses de trabalho terá direito a 33 dias de Aviso Prévio, após 24 meses, terá direito a 36 dias e assim sucessivamente conforme tabela do MTE;

d)  A jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio, prevista no artigo 488 da CLT, não foram alterados pela Lei 12.506/2011;

e)  A projeção do Aviso Prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais, ou seja, inclusive para anotação na CTPS;

f)  Recaindo o termino do aviso prévio proporcional  nos trintas dias que antecedem a data base , faz jus  o empregado despedido a indenização prevista na lei nº 7.238/84;

g) As clausulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei nº 12.506,de 2011.

Leia a nota técnica nº 184/2012 do M.T.E aqui